APCPM

1. Só poderão ser utilizadas Armas de Starter, não sendo permitida nem haverá forma de ser autorizada a utilização de outro tipo de armas, incluíndo as pistolas de alarme.

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2. Como Armas de Starter entende-se o dispositivo tecnicamente não susceptível de ser transformado em arma de fogo, com a configuração de arma de fogo, destinado unicamente a produzir um efeito sonoro, para ser utilizado em actividades desportivas e treinos de caça.

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3. A lei engloba (artigo 3º, n.º 9, alínea f)) as armas de starter na categoria G. (http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=692&tabela=leis)

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4. Para aquisição e utilização das mesmas, refere a lei:

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4.1. Preciso ser maior de idade e no gozo pleno de direitos;

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4.2. Prevê no artigo 11º, n.º 8 que “A aquisição de armas de Starter pode ser autorizada a quem demonstrar, fundamentadamente, necessitar das mesmas para a prática desportiva ou de treino de caça”;

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4.2. Dispensa-se a licença de uso e porte de arma (leitura “ad contrario” ao artigo 12º, com referência especifica ao n.º 2;

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4.3. Não é necessária formação (art. 21º).

Sendo assim, solicitamos a todos os Homens Assistentes de treino e de prova, que se façam cumprir da presente legislação, deixando aqui referidos todos os requisitos necessários:

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1. Deve solicitar Declaração do CPC ou da APCPM em como o adquirente é praticante oficial de Mondioring e necessita de uma arma de starter para treino ou provas (em alternativa poderá ser o Clube onde pratica a passar esta declaração); O pedido de declaração deve incluir o nome e morada completa do adquirente, ser acompanhado de cópia do CC (frente) e comprovativo de pagamento no valor de €10.

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2. Após a escolha da Starter, deverá fazer um pedido dirigido ao Director do Departamento de Armas e Explosivos da PSP, preenchendo o modelo A e o modelo B, onde justifique os motivos para a aquisição da arma e pedido de fulminantes (indicação de limite para aprovação de 250 unidades).

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3. Deslocar-se à Rua da Artilharia 1, n.º 21, em Lisboa e entregar o processo (para as pessoas de fora da zona de Lisboa, podem entregar no Departamento de Armas e Explosivos no Comando Metropolitano (Porto) ou Distrital da PSP (não é a esquadra) da sua área de residência, pagando o custo de 3,80€ por arma a adquirir;

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4. Após recepção da aprovação, poderá adquirir a Starter, devendo guardar a declaração aquisitiva, como comprovativo de propriedade.